Ctb art 164

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WebNo tocante à dupla penalização, considerando que a conduta tipificada no art. 164 do CTB abarca aquela tipificada no art. 162, bem como que o § 3º do art. 257 do CTB diz respeito à penalidade e não à pontuação decorrente da infração cometida, impõe-se reconhecer a nulidade do AIT de série BM02452305. Verifica-se que houve a dupla ... WebConsulte CTB - Código de Trânsito Brasileiro, art. 164 atualizado com jurisprudência unificada, bibliografia e sites tudo selecionado por especialistas jurídicos da matéria ... WebDisclaimer: These codes may not be the most recent version.Connecticut may have more current or accurate information. We make no warranties or guarantees about … first time ei application

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